Brasil regulamenta lei que proíbe recursos viciantes para menores de 18 anos em redes sociais

O decreto do ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17), estabelecendo novas regras para plataformas digitais que operam no Brasil.

A legislação proíbe recursos como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e notificações com apelo emocional, por estimularem o uso prolongado por crianças e adolescentes. Técnicas que exploram vulnerabilidades emocionais ou cognitivas, como criação de senso de urgência e gatilhos de recompensa, também passam a ser vetadas.

As plataformas deverão implementar sistemas de verificação de idade, cujos critérios técnicos ainda serão definidos pela ANPD. A publicidade personalizada para crianças será proibida, incluindo o uso de dados como histórico, preferências e tempo de uso.

A implementação das medidas será gradual, podendo levar meses conforme a regulamentação da ANPD. O objetivo da lei é reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores na internet, embora especialistas alertem que criminosos ainda podem contornar os sistemas.