Justiça Federal obriga Apple a permitir meios de pagamento alternativos no iOS

A Justiça Federal restabeleceu uma medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obriga a Apple a permitir o uso de meios de pagamento alternativos em seu ecossistema. A empresa terá 90 dias, contados a partir da última sexta-feira (9), para implementar as mudanças.

Em março, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que suspendia a decisão do Cade. A Apple chegou a recorrer e obteve nova suspensão, que agora foi revertida, exigindo o cumprimento da medida.

A ação contesta as regras da Apple que restringem a atuação de desenvolvedores no iOS, especialmente no que diz respeito à escolha de plataformas de pagamento. O objetivo é garantir maior liberdade para que os desenvolvedores possam distribuir seus aplicativos e definir os meios de pagamento sem ficarem atrelados exclusivamente ao sistema da Apple.