Polícia apreende patinete elétrico por irregularidades: o que diz a lei

Um vídeo viral mostra agentes de trânsito apreendendo um patinete elétrico de 2.000 W em via pública. O condutor não possuía CNH, placa nem capacete, e trafegava em ciclofaixa.

A abordagem se baseia na Resolução Contran nº 996/2023, que define critérios técnicos objetivos para classificar veículos elétricos.

O critério não é aparência, é especificação técnica

A legislação diferencia veículos elétricos leves de ciclomotores com base em potência e velocidade máxima de fabricação.

Veículo autopropelido

• Potência: até 1.000 W
• Velocidade máxima: até 32 km/h
• Dispensa CNH e emplacamento
• Circulação permitida em ciclofaixas

Ciclomotor elétrico

• Potência: até 4.000 W
• Velocidade máxima: até 50 km/h
• Exige CNH categoria A ou ACC
• Exige Renavam, placa e licenciamento
• Uso obrigatório de capacete
• Proibido circular em ciclofaixas

No vídeo, o próprio agente menciona o limite de 1.000 W. Como o patinete possuía 2.000 W, ele ultrapassa o teto legal de autopropelido e é automaticamente enquadrado como ciclomotor.

Consequências legais

Ciclomotores elétricos tiveram prazo de regularização encerrado em 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a circulação irregular resulta em:

• Multa
• Pontos na CNH
• Remoção do veículo para o pátio

Conclusão

Patinetes elétricos não são automaticamente veículos livres de regulação. Ao ultrapassar 1.000 W, deixam de ser autopropelidos e passam a responder às mesmas exigências legais de um ciclomotor. A apreensão, neste caso, segue critério técnico previsto em norma federal. Fonte: https://youtube.com/shorts/IhlT-QvMHbo