Procure um advogado, não pergunte sobre lei para pessoas aleatórias na internet. Na dúvida não faça nada. A pior coisa que a pessoa pode fazer é presumnir que não tem problema ou ouvir de um leigo que não tem. Seja responsável em tudo na vida. Ou assuma as consequências, quais forem.

Farei algo que muitos pedem para aprender a programar corretamente, gratuitamente. Para saber quando, me segue nas suas plataformas preferidas. Quase não as uso, não terá infindas notificações (links aqui).