A Apple está pedindo CNPJ no lugar do CPF para continuar pagando você. Mas calma ..

Boa parte dos Devs que tem apps nas lojas e que possui assinaturas recebeu o aviso da Apple para trocar CPF por CNPJ em até 30 dias, ou os pagamentos mensais são interrompidos.

O motivo citado é a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025).

A primeira reação é achar que vai precisar abrir empresa. Fui pesquisar, e a história é outra:

A reforma criou uma inscrição no CNPJ para pessoa física, que o mercado está chamando de "CNPJ técnico".

Pensa nela como um crachá: ela identifica você para a Receita na hora de emitir nota com os novos tributos (IBS e CBS), mas não transforma você em empresa. Não tem contrato social nem escolha de regime como Simples ou Lucro Presumido.

A obrigatoriedade começa em 1 de janeiro de 2027, O sistema simplificado de inscrição, inspirado no do MEI, está previsto para novembro de 2026, ou seja, o sistema que você vai precisar para obter o CNPJ Técnico ainda não esta no ar no Brasil. Então o aviso parece ser a Apple se adiantando a essa regra.

Se você entrar como contribuinte, passa a emitir nota e a apurar os novos tributos. Não é só um número a trocar no formulário. E se a receita com apps já é relevante, vale sentar com um contador e comparar com MEI ou ME antes de decidir.

Para saber mais sobre CNPJ Técnico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/emissao-do-cnpj-e-de-documentos-fiscais-por-pessoas-fisicas-contribuintes-da-cbs-comecara-em-1o-de-janeiro-de-2027