-1

Pitch: NFS-e Nacional obrigatória para ME/EPP do Simples em 01/11. O que muda no emissor web e na API (DPS, endpoints, CNC)

A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço passam a emitir a NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, na versão web ou via API. A base é a Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026 (que previa 1º/09). Isso muda a vida de muito ERP e de muito sistema caseiro de emissão. Resumo abaixo, só com o que está nas fontes oficiais.

O que muda (regra)

  • Quem: ME e EPP do Simples Nacional, na prestação de serviços sujeita a NFS-e.
  • Como: pelo Emissor Nacional da NFS-e, em duas versões: emissor web e serviço do tipo API.
  • Também vale quando a opção pelo Simples estiver pendente ou em discussão (emissão "como optante pendente") ou sob o impedimento do art. 12 da Resolução 140.
  • É vedado emitir essa NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS.
  • IBS/CBS: de 1º/11 a 31/12/2026 emite-se pelo Emissor Nacional sem aplicar as regras de CBS/IBS do Simples. Elas passam a valer, inclusive os destaques no documento quando cabíveis, a partir de 1º/01/2027.
  • Segundo o portal da NFS-e, a partir de 1º/11 os optantes ficam habilitados nos Emissores Nacionais independentemente da opção do município. Municípios com emissor próprio podem antecipar essa autorização pelo Painel Administrativo Municipal.

Acesso ao emissor web: a pegadinha do gov.br

Pelo FAQ oficial da NFS-e (v1.00, set/2026): o login via gov.br é exclusivo para MEI (níveis prata/ouro). ME/EPP, mesmo optantes pelo Simples, usam certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF, inclusive de procurador) ou usuário e senha criados em "Fazer primeiro acesso". O primeiro acesso de PJ pede CNPJ, CPF e data de nascimento do responsável, título de eleitor e, se houver, os recibos do IRPF dos dois últimos anos. O FAQ alerta ainda que nenhuma forma de login dispensa a autorização municipal prévia no CNC (Cadastro Nacional de Contribuintes).

Para quem integra via API

Pelo guia oficial de APIs do Emissor Público Nacional (v1.2):

  • POST /nfse: recebe o XML da DPS (Declaração de Prestação de Serviço). Geração síncrona: a API valida as regras de negócio e devolve o erro com o motivo da rejeição ou o XML da NFS-e gerada.
  • Substituição: se a DPS traz a chave de acesso de uma NFS-e já existente, a API gera automaticamente um evento de cancelamento por substituição, vinculado à nota original, e emite a substituta.
  • GET /nfse/{chaveAcesso}: consulta a nota pela chave de acesso.
  • GET /dps/{id} (e HEAD): recupera a chave de acesso a partir do identificador da DPS (código IBGE do município, tipo de inscrição, CPF/CNPJ, série e número). Por sigilo fiscal, a chave só volta se o certificado da conexão for de um ator da nota (prestador, tomador ou intermediário).
  • A validação da DPS depende de dados externos: parâmetros do convênio do município, parametrizações municipais, CNC e cadastros CNPJ/CPF/Simples. Então um erro de validação pode ser cadastral, não de código. Também há a API de parâmetros municipais (GET /parametros_municipais/{codigoMunicipio}/{codigoServico}, por exemplo), que serve para consultar alíquotas e regimes antes de montar a DPS.
  • Há dois ambientes. Produção restrita (testes): https://sefin.producaorestrita.nfse.gov.br/API/SefinNacional/docs/index. Produção: https://sefin.nfse.gov.br/SefinNacional/docs/index. A lista completa (ADN, CNC, DANFSE, parâmetros) está na página oficial de APIs.

Os leiautes e as regras de validação ficam no Anexo I (DPS/NFS-e) da documentação técnica atual. Vale testar na produção restrita antes de 1º/11.

Fontes

Obs.: a notícia de abril/2026 no portal da NFS-e ainda cita 1º/09/2026. Essa data foi revogada pela Resolução CGSN nº 191/2026.


Disclosure: fiz um kit pago (R$37) com passo a passo do emissor web, tabela de erros comuns baseada no FAQ oficial e planilha de mapeamento de códigos: https://pay.cakto.com.br/8yrnm8q_1199980?utm_source=tabnews&utm_medium=community&utm_campaign=nfse_nov26 . Tudo o que está acima é grátis e vem das fontes oficiais. Não é consultoria; confirme com seu contador e com o seu município.

Carregando publicação patrocinada...