Pix por aproximação perde regra própria de limites na IN BCB 746 (vigência 01/10/2026)
O Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 746, de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026), que altera a IN BCB nº 512/2024 — a norma que define os limites de valor das transações no Pix. Entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
O ponto central pra quem desenvolve: a 746 revoga os dispositivos que davam tratamento próprio de limites ao Pix por aproximação. Vale notar o mecanismo — a 512 não foi reescrita; a 746 é uma norma alteradora que muda 2 dispositivos e revoga 3. O "limite do Pix" vigente é sempre a 512 + as alteradoras posteriores (pense em diff, não em texto novo).
O que mudou
Alterados:
- Inciso IV do § 2º do art. 10 — passa a incluir explicitamente a gestão de limites para o Pix Automático.
- Inciso V do § 2º do art. 10 — destaca o cadastramento de contas/usuários recebedores para limites diários específicos.
- Art. 12 — permite que o participante acate, a seu critério, aumento de limite para o Pix Automático.
Revogados:
- Inciso VI do § 2º do art. 10 (limites para transações iniciadas por aproximação).
- Art. 16-A (tratativas específicas de limite por aproximação).
- Art. 16-C (limites máximos para compartilhamento sem redirecionamento).
Por que importa
Se o seu sistema trata limite por aproximação como caso especial, esses caminhos precisam ser revisados/removidos até a vigência — e o Pix Automático precisa entrar nos fluxos de gestão de limites. A janela entre publicação (jun) e vigência (out/2026) é o tempo de adaptação.
Escrevi a análise de impacto na integração completa (dispositivo por dispositivo, cada ponto ancorado no artigo exato das duas normas) aqui: https://normativodev.beehiiv.com/p/pix-aproximacao-in-bcb-746-o-que-muda
É o primeiro de uma série em que leio as normas do BC na fonte e entrego o diff — o que mudou, sem reler a norma inteira. Feedback é muito bem-vindo.