Resposta de praxe, não trato com advogados para assuntos extra judices envie email ao meu jurídico e passa a conta juridico@url.com.br pra eles.
O tom da minuta vai vir diferente, nesse interim eu chamaria o cliente e mandaria uma nota de serviços por email com CNAE de concessão de acesso a software de informática, no valor pago até o momento, será seu documento de validade jurídica cuja prestação é de serviços de SaaS e não de desenvolvimento exclusivo em paralelo, colocaria uma funcionalidade na plataforma de visualização de cobrança para mensalidade, com opção de segunda via de boleto para MENSALIDADE.
E deixaria claro que PI é protejida, salvo vc tenha subido sua plataforma em servidor de terceiros, senão mantenha registros dos pagamentos da sua infraestrutura. Quando chegar a minuta nova você estará com mais peças a seu favor.