STF decide que redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens ilegais de usuários

O Supremo Tribunal Federal determinou que plataformas de redes sociais podem ser responsabilizadas diretamente por publicações ilegais feitas por seus usuários. A decisão declara a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo.

Com a nova interpretação, as empresas passam a ter o dever de remover conteúdos ilegais após receberem uma notificação extrajudicial. A Corte também estabeleceu que as plataformas não serão responsabilizadas caso comprovem que adotaram medidas adequadas para remover o material em tempo hábil.

Informações adicionais: Associated Press