FIM DO LINUX NO BRASIL⁉️ — O que o PL 2.628/2022 (a tal “Lei Felca” / “ECA digital”) realmente diz — e por que a comunidade está em polvorosa · PauloSampaio

Nos últimos dias as comunidades de Linux e software livre no Brasil explodiram com um mesmo temor: a aprovação do PL 2.628/2022 pode tornar inviável — ou até “ilegalizar” na prática — a circulação de distribuições abertas. Antes de entrar no pânico, vamos destrinchar com calma o que o projeto prevê, o que é real e o que é especulação, e o que você pode fazer como usuário, desenvolvedor ou entusiasta.

O que o projeto realmente propõe

O texto do PL 2.628/2022 determina regras amplas para produtos e serviços de tecnologia da informação que sejam direcionados ou que possam ser acessados por crianças e adolescentes, valendo isso independentemente de onde o serviço esteja hospedado ou desenvolvido. Em outras palavras: a abrangência pretendida é muito ampla — inclui aplicativos, sites, jogos e softwares.

Alguns pontos centrais do texto:

obrigação de mecanismos de controle parental e de configurações mais protetivas por padrão; possibilidade de validação de mecanismos junto ao Ministério da Justiça; diretrizes articuladas com CONANDA e outros órgãos.

proibição de perfilamento (targeting) para publicidade dirigida a crianças; vedação de certas técnicas (análise emocional, AR/VR) para esse fim.
Legislação do Senado

regras específicas para redes sociais (obrigação de impedir criação de contas por crianças, aprimorar verificação de idade, canais de denúncia, relatórios semestrais para a ANPD).

sanções previstas em caso de descumprimento que vão desde advertência e multa até suspensão temporária ou proibição de exercício das atividades, aplicadas pelo Judiciário.

O projeto já avançou no Congresso e, conforme noticiado, foi aprovado em plenário no Senado e segue para sanção presidencial (situação sujeita a confirmação conforme tramitação).

Onde nasce o receio sobre o “fim do Linux”?

A preocupação da comunidade vem de duas características do texto:

Escopo amplo — o PL fala em “produtos ou serviços de tecnologia da informação” e condiciona a aplicabilidade ao “provável acesso” por crianças. Isso pode ser interpretado de forma que inclua sistemas operacionais e lojas de aplicativos, não apenas redes sociais ou jogos.
Legislação do Senado

Medidas técnicas + sanções severas — exigir mecanismos de verificação de idade, controles parentais e relatórios semestrais, com multas e possibilidade de suspensão, levanta a pergunta: quem vai implementar essas exigências quando o software é distribuído de forma comunitária, sem um “provedor” central? Essa incerteza gerou discussões acaloradas em fóruns e redes (com risco de interpretações alarmistas, porém não infundadas).

É importante separar fato de interpretação: o texto formal não menciona literalmente que “ANATEL vai bloquear distribuições Linux” — mas prevê mecanismos e penalidades que, dependendo de como fossem aplicados ou interpretados, poderiam dificultar a distribuição e manutenção de determinados serviços/software no país. Ou seja: existe risco prático, especialmente para modelos sem entidade jurídica responsável.

Mitos que vale desmontar agora

“O PL proíbe o Linux” — mito. O texto não cita “Linux” ou distribuições específicas. O que existe é uma fórmula ampla que pode atingir softwares se interpretada rigidamente.
Legislação do Senado

“Imediatamente teremos bloqueio massivo” — improvável no curto prazo. Sanções previstas passam por decisões judiciais e procedimentos; além disso, a fiscalização e regulamentação detalhada (ANPD / Ministério da Justiça / CONANDA) serão decisivas. Ainda assim, o impacto regulatório pode ser grande se o regulador entender que certas práticas não atendem ao texto.
Legislação do Senado

Como o ecossistema livre pode ser afetado — e como se preparar

Distribuições comunitárias sem “pessoa jurídica” podem ter mais dificuldade para cumprir exigências formais (relatórios, pontos de contato, verificação de idade).

Repositórios de aplicativos e lojas que adotarem regras rígidas de verificação podem restringir certos pacotes ou exigir processos que comunidades pequenas não conseguem suportar.

Projetos podem se adaptar: políticas editoriais, avisos claros sobre adequação etária, mecanismos opcionais de controle parental, documentação de práticas de privacidade e até parcerias com organizações que atuem como responsáveis legais para cumprir exigências.

Em resumo: o impacto existe e é real, mas há caminhos técnicos e organizacionais para mitigar riscos — a reação em pânico não ajuda, mas organização, advocacy e diálogo com reguladores ajudam muito.

Essa PL é um absurdo porque abre margem pra tudo e pra nada ao mesmo tempo. Quando eles escrevem “produtos ou serviços de tecnologia da informação acessíveis por crianças”, isso pode virar qualquer coisa: desde um sistema operacional até um projeto comunitário no GitHub. Em vez de proteger, o texto só dá poder pra punir quem eles quiserem.

E não é punição leve, não. Estamos falando de multas, suspensão de serviços e até proibição de funcionamento. Agora, me diz: quem numa comunidade de software livre vai bancar relatório semestral, controle parental e burocracia estatal? Ninguém. O efeito real disso é matar o software livre e deixar só as big techs, que têm grana e lobby, respirarem.

E confiar que “ah, mas só acontece com decisão judicial” é viver em outro planeta. Nosso Judiciário já condenou gente sem crime concreto, já tomou decisões abusivas contra empresas e pessoas comuns. Dar a eles uma lei vaga dessas é dar a corda pra eles depois enforcarem a gente.

Falam também em “diálogo com o governo”. Mas vamos ser honestos: diálogo com regulador nunca foi solução. Eles não escutam comunidades descentralizadas. Eles escutam quem tem dinheiro. O resto vira dano colateral.

E não, não é mito. Falar que “o PL não cita Linux” é distração. A lei não precisa escrever “Linux” pra ferrar. Basta a redação vaga e as exigências impossíveis. Na prática, a mensagem é clara: se você não tem CNPJ, estrutura e dinheiro pra alimentar a burocracia, você tá fora.